Lei nº 6.880/1980.
Regulamento de Continências Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. Portaria Normativa nº 660, do Ministério da Defesa, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores.
Regulamento de Administração da Aeronáutica. RCA 12-1 de 2014.
Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, RCA 34-1 de 2005 e Lei nº 13.109/2015, Licença à Gestante e à Adotante;
Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, Decreto 76.322, de 22 de setembro de 1975, e FATD, Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, Portaria nº 782/GC3 de 10 de novembro de 2010.
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